Fonte: Cássia Rafaelle Amorim Travassos
Postado em 13 de Junho de 2019 - 17:33 - Lida 3146 vezes
Interrupção do fornecimento de gás pelo condomínio é legal?
Este texto tem como objetivo informar se é possível o condomínio efetuar o desligamento de fornecimento de gás como forma de punir o morador pela inadimplência de taxas condominiais.
Seguindo o entendimento de Horcaio, o Condomínio é o direito exercido exclusivamente pelo condômino em sua área privativa e simultaneamente exercido por várias pessoas sobre uma área que é comum a todos, e condômino é o proprietário, seja ele morador ou não. (Horcaio, 2018)O Regulamento Interno, também chamado de Regimento Interno, é um conjunto de normas e procedimentos que tem como objetivo regular a conduta dos moradores e frequentadores do condomínio. (Horcaio, 2018)O Regimento interno ...