Entenda como vai funcionar o pacto antenupcial para casais acima de 70 anos após decisão do STF

Especialistas explicam como cônjuges dessa faixa etária podem proceder na partilha de bens e sucessões, com ou sem filhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta semana, por unanimidade, contra a imposição do regime de separação total de bens em casamento e união estável para pessoas acima de 70 anos. Pelo Código Civil, versa a obrigatoriedade de casais nesta faixa etária a adotarem o regime. Agora, os cônjuges podem decidir o melhor tipo de partilha de bens conforme sua vontade.Mas por que o entendimento dos ministros foi para ampliar a partilha de bens? O principal motivo defendido no julgamento dialoga ...

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