Empresas estrangeiras devem cumprir ordens judiciais brasileiras para compartilhamento de dados, segundo STF

Por Michele Hastreiter e Camila Camargo.

Em sessão de 23 de fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu parcial provimento à Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 51 (ADC 51), movida pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (ASSESPRO), confirmando a constitucionalidade do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (Mutual Legal Assistance Treaty ? MLAT) entre Brasil e EUA.As Ações Declaratórias de Constitucionalidade têm por objetivo obter confirmação da compatibilidade de uma ...

Palavras-chave: Empresas Estrangeiras Cumprimento Ordens Jurídicas Brasileiras Compartilhamento Dados LGPD