Do Status de Coisa a Sujeito de Direitos: o tratamento da mulher à luz da Evolução Legislativa Civil brasileira

O escopo do presente é analisar a mutação do status da mulher no tratamento jurídico brasileiro.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este trabalho pretende analisar a condição da mulher no ordenamento jurídico brasileiro ao longo do tempo. Serão apresentados os principais marcos legislativos que propiciaram às mulheres maior paridade de direitos em relação aos homens, a saber: a Lei de Reconhecimento dos Filhos fora do casamento, o Estatuto da Mulher Casada e a Lei do Divórcio. Ainda será analisada a notória evolução da legislação civil pátria, no que tange à mudança de paradigmas na sociedade ...

Palavras-chave: Status de Coisa Sujeito de Direitos Tratamento Mulher Evolução Legislativa Civil CF CC