Fonte: Marcos Roberto Hasse
Postado em 08 de Setembro de 2021 - 11:19 - Lida 463 vezes
Divulgação de mensagens sem consentimento
Por Marcos Roberto Hasse.
Em 24/08/2021, no julgamento do recurso especial nº 1.903.273, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão no sentido de que a divulgação de conversas no aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito.Nesse sentido, tal divulgação sem consentimento pode vir a gerar a responsabilidade por eventuais danos, com exceção de quando, a exposição tiver o intuito de proteger um direito próprio.Segundo o colegiado, as conversas pelo famoso aplicativo são ...