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Fonte: Marcos Roberto Hasse

Divulgação de mensagens sem consentimento

Por Marcos Roberto Hasse.

Em 24/08/2021, no julgamento do recurso especial nº 1.903.273, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão no sentido de que a divulgação de conversas no aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito.Nesse sentido, tal divulgação sem consentimento pode vir a gerar a responsabilidade por eventuais danos, com exceção de quando, a exposição tiver o intuito de proteger um direito próprio.Segundo o colegiado, as conversas pelo famoso aplicativo são ...

Palavras-chave: Divulgação Mensagens WhatsApp CF CC Ato Ilícito