Comprei minha casa por Escritura de Cessão de Posse e o Cartório do RGI recusou o registro. E agora? Como regularizar?

As Escrituras de Posse não servem para o registro no Cartório do RGI, todavia servem para embasar a regularização via Usucapião (Judicial ou Extrajudicial).

A CORRETA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS de acordo com as regras vigentes no ordenamento jurídico brasileiro exigirá o REGISTRO no Cartório de Registro de Imóveis, mas não só o registro: o registro do TÍTULO adequado, como sempre falamos aqui. Via de regra, esse título será a Escritura Pública mas a lei excepciona diversos casos onde a aquisição independerá de ESCRITURA PÚBLICA, como por exemplo, para os imóveis de valor até 30 salários mínimos (art. 108 do CCB), nos casos de aquisição originária ...

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