ChatGPT, dever de fundamentação (das decisões judiciais) e a escovação dental

Por Matheus Andrade Braga.

Há certo tempo sustento a ideia de que a exigência de fundamentação de uma decisão judicial ? a qual decorre de mandamento constitucional (art. 93, IX, da CF) ? não implica, necessariamente, numa atividade prolixa ou demasiadamente custosa. Com efeito, o dever constitucional de fundamentação, a desvelar tarefa inerente à própria prestação jurisdicional, tem natureza de regra e, por isso, não deve sofrer qualquer ponderação[1]. Mais recentemente, e nesse sentido, é que o texto constitucional ...

Palavras-chave: ChatGPT Dever Fundamentação Decisões Judiciais Escovação Dental CPC/15 CPP