Casamento gratuito no Estado do Rio de Janeiro

Como exercitar o direito de casar de graça no Rio de Janeiro?

Por definição legal (art. 1.512 do CCB, bem como art. 226, par.1º da CRFB)"o casamento é civil e gratuita a sua celebração". Diz ainda o par. único do referido artigo 1.512: "A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da Lei". (GRIFEI). No âmbito do Estado do Rio de Janeiro vigem as regras do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº. 27/2013 (D.O. de 28/11/2013) que foi ementado ...

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