Fonte: Pedro Serodio
Postado em 28 de Maio de 2020 - 11:03 - Lida 898 vezes
O Uso de Assessores em Causa Privada e o Crime de Improbidade
O uso de agentes públicos para benefício próprio pode configurar crime de improbidade, em razão disso é necessária a análise do caso envolvendo o Ministro da Educação e os seus assessores.
INTRODUÇÃOUm dos mais importantes deveres do administrador público é a probidade, que é pautada sobre a moralidade e honestidade, não realizando atos que de nepotismo ou de favorecimento próprio. Dessa maneira, a falta de probidade acarreta a improbidade do agente público, podendo esse sofrer a perda de seus direitos políticos e do cargo que ocupa. A Lei n° 8.428/1992 dispõe sobre os atos de improbidade e abrange todo e qualquer agente que esteja vinculado ao poder público. Assim, todo ...