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Fonte: Pedro Serodio

O Uso de Assessores em Causa Privada e o Crime de Improbidade

O uso de agentes públicos para benefício próprio pode configurar crime de improbidade, em razão disso é necessária a análise do caso envolvendo o Ministro da Educação e os seus assessores.

INTRODUÇÃOUm dos mais importantes deveres do administrador público é a probidade, que é pautada sobre a moralidade e honestidade, não realizando atos que de nepotismo ou de favorecimento próprio. Dessa maneira, a falta de probidade acarreta a improbidade do agente público, podendo esse sofrer a perda de seus direitos políticos e do cargo que ocupa. A Lei n° 8.428/1992 dispõe sobre os atos de improbidade e abrange todo e qualquer agente que esteja vinculado ao poder público. Assim, todo ...

Palavras-chave: Uso de Assessores Causa Privada Improbidade Administrativa CF Estatuto da OAB LIA