Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea "b" do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Claro é condenada por bloquear linha telefônica de cliente

Suspensa decisão do CNJ que anulou concurso para juiz de direito em Rondônia

Indeferida liminar para portador de necessidades especiais que pede sua nomeação em concurso público

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Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Comerciante vende bebida alcoólica a menor e recebe condenação em dez salários mínimos

Civil. Família. Guarda judicial. Prevalece o interesse da menor.

Decreto nº 6.075, de 3/04/07

Altera os arts. 3º e 5º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

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