Justiça aceita pedido de recuperação judicial da BRA

Responsabilidade subsidiária inclui obrigações de fazer

JT não homologa acordo em que trabalhador faltou à audiência

"Redução da CPMF seria uma tragédia", diz Mantega

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Controle oficial sobre Bolsa Família é incompleto

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

TRF4 concede habeas a ex-prefeito de Maringá (PR)

Supremo suspende liminar sobre desconto de tributos em ação relativa à URV

Pleno obriga CEF a repor FGTS de contratos anulados em Mossoró

Guilherme Fontes é condenado a devolver R$ 30 mi por Chatô

Comprador não é responsável subsidiário no contrato de facção

Intervalo controlado. Tempo à disposição do empregador. Art. 71, § 2º da CLT.

Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município conveniado

TRT-SP: salário-base pode ser menor que o mínimo

Piano não é bem de família e pode ser penhorado

TRT-SP: na Justiça, trabalhador pode receber até 30 anos de FGTS

Projeto restringe terceirização de mão-de-obra

Trabalhador acidentado perde estabilidade com extinção da empresa

TST isenta ONU do pagamento de custas processuais

A sentença transitou em julgado (não cabe mais recursos) em janeiro de 2001, o que levou a ONU a entrar na Justiça do Trabalho com uma ação rescisória.