Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

Sindicato pode se fazer representar em juízo por preposto

Em se tratando de demanda que envolve pessoas jurídicas, é válida a representação sindical em juízo por pessoa designada pelo presidente do sindicato para este fim, assim como é válida a representação do empregador pelo preposto. Neste sentido, a pessoa que comparece à primeira audiência munida de carta de delegação de poderes representa corretamente a entidade sindical, podendo ser equiparada ao preposto que representa o empregador.

Veículo gravado com alienação fiduciária pode ser penhorado

Competência: Justiça do Trabalho deve julgar ação de dano moral sofrido por filha da vítima

JT declara nula renúncia à estabilidade acidentária

O autor afirmou que sofria pressões e ameaças constantes para atingir as metas fixadas, trabalhando em jornadas extensas e até nos horários de folga, o que culminou no acidente de trabalho que lhe causou o esmagamento da mão esquerda.

Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho.

Compete à Justiça do Trabalho decidir sobre natureza do vínculo entre Estado e trabalhador não concursado

Diarista que trabalha três dias na semana não obtém vínculo empregatício

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

Bancário perde horas extras por levar testemunha contraditória

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Empresária considerada depositária infiel obtém liberdade

CCJ aprova ampliação do conceito de ato cooperativo

Atuação da empresa não pode prejudicar direito do trabalhador

Empregado acusado por empresa recebe indenização

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem estabilidade

TST reconhece legitimidade do MPT em ação sobre férias

Justiça do Trabalho condena município de Franca

TRT valida justa causa contra gerente de farmácia

Revistar empregado não causa danos morais