Habilitação de celular roubado gera indenização a cidadão

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

Mantida decisão que determina devolução após término do grupo

Mantida condenação a motorista que invadiu pista e provocou morte

TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Menor que descumpriu medidas deve permanecer internado

Cliente deve solicitar encerramento de conta-corrente por escrito

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Só ação dolosa do depositário justifica prisão civil

Faltas disciplinares impedem progressão de regime

Pensão deve suportar padrão de vida de família

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Majorada indenização de mulher que recebeu falso diagnóstico de HIV

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Suspensa liminar que impedia Estado de divulgar resultado de concurso

TJMT mantém seqüestro de mercadoria sob investigação policial

Ações em andamento não contam como antecedentes criminais

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso interposto por um homem condenado por latrocínio, e reduziu a pena aplicada, de 21 anos e dois meses para 21 anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

Retificação de registro civil deve preencher requisitos legais

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por uma mulher que buscou mudar de nome, sob o argumento de que seu primeiro nome a expõe ao ridículo e é próprio do sexo masculino.

TJMT mantém prisão de homem acusado de tentar subornar policiais.

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou habeas corpus para um réu acusado de tentativa de suborno contra policiais militares do Grupo Especializado de Fronteira (Gefron).

Hospital deverá indenizar mulher que engravidou após fazer laqueadura.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente o recurso impetrado pelo Hospital Santo Antonio em Cuiabá, que foi condenado em Primeiro Grau a indenizar uma mulher que pagou por uma laqueadura e, após a operação, ela engravidou.