Projeto institui união entre pessoas do mesmo sexo

Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006.

Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

Proposta pune uso indevido de celular em presídio

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

Juiz não reconhece violação de direito autoral e nega pedido de indenização

Decreto nº 5.777, de 17 de maio de 2006

Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e a celebração de contrato de gestão.

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

Drogas: projeto prevê casos de arquivamento do inquérito

Juiz concede liberdade a suspeito de fraudar vestibular de medicina

Senado aprova R$ 673 milhões para várias obras de infra-estrutura

Lei nº 11.234, de 22/12/05

Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília, Distrito Federal.

Inclusão social para moradores de rua

Projeto proíbe cobrança de diferenças em conta telefônica

Inconstitucional exigência de autorização para Prefeito ausentar-se

Comissão de Educação amplia acesso de estudantes a bolsas do ProUni

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Mudanças na MP do Bem devem beneficiar micro e pequenas empresas

OAB questiona no Supremo dispositivo da constituição maranhense

Consumidor de SP passa a ter código de proteção para serviço público