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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2009 - 11:43
Cobrar taxa para emissão de diploma é ilegal
Três instituições de ensino da região de Araraquara/SP estão proibidas de cobrar taxa para
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 01:00
Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de limpeza pública.
Distrito Federal. Serviço específico e divisível. Constitucionalidade.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 11:04
Junta Comercial é proibida de cobrar taxa por certidões
Gratuidade vale para pessoas de baixa renda e órgãos que prestam assistência judiciária.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 16:45
Mantida cobrança de taxa para licenciamento de veículos
O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou improcedente ação declaratória ajuizada por oito pessoas que pretendiam ver reconhecida a desobrigatoriedade do pagamento da renovação do licenciamento anula de veículos para emissão do certificado de licenciamento de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). Na ação, sustentaram que a cobrança não poderia ter sido instituída pelo Detran por não estar prevista em lei.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2007 - 10:29
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2006 - 17:57
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2006 - 12:01
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2005 - 17:59
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2005 - 15:26
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2005 - 12:15
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Maio de 2021 - 13:05
Moro há quinze anos no imóvel e nunca paguei o IPTU. Será que consigo regularizar por Usucapião?
A usucapião não exige pagamento da taxa de IPTU.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Fevereiro de 2019 - 13:42
Tributário. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Imposto de Renda
Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da taxa Selic.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2014 - 14:18
Aprovado projeto que prevê arquivamento de ações com débitos judiciais
Proposta visa reduzir a taxa de congestionamento de processos judiciais
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00
Apelação cível. Tributário.
Imposto predial e territorial urbano. Taxa de limpeza pública.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de petição. Liquidação de sentença trabalhista. Contribuição previdenciária. Fato gerador.
Multa moratória e juros. Taxa selic. Princípio da legalidade escrita.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 15:30
Pedido de providência questiona taxa de procuração em SP
cobrem taxa de procuração diante do ajuizamento de ações ou durante a juntada de procuração
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 16:10
Liminar suspende reajuste da taxa de inspeção veicular em SP
O autor da liminar aponta que o reajuste deveria ter sido feito somente após estudo do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 15:34
Cliente não deve pagar taxa de emissão de carnê
A exigência de pagamento de taxa de emissão de carnê para quite de compra parcelada configura cobrança abusiva.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 10:41
Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas
A taxa Selic serve para definir as taxas de juros cobradas no mercado.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 12:29
MPF/GO considera abusiva cobrança de taxa em boletos bancários
taxa para emissão de boletos bancários. Além disso, foi encaminhado ofício ao Ministério Público