Segurado deve ter ciência inequívoca do início da vigência da apólice

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Operadora de celular é obrigada a incluir cliente em promoção

TST mantém adicional de periculosidade a motorista de aeroporto

Matéria com informações sobre operação sigilosa da polícia federal gera indenização a delegado

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

Entidade de previdência privada. Liquidação extrajudicial. Imposto de Renda. Incidência. Lei nº 7.713/88.

Estado tem mesmo de indenizar vítima de bala perdida

A hermenêutica contratual na exata medida da manifestação da vontade

Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6º período do curso de Direito Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG), em 05 de abril de 2007.

Uso não desqualifica tráfico de drogas

Supremo recebe novo inquérito relacionado ao mensalão

Autoridade coatora. Indicação errônea precedentes afastados na espécie. Prestação jurisdicional. Prazo razoável. Direto fundamental.

TST reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher

Resolução nº 32, de 23/03/07

Dispõe sobre a divisão, em Turmas, dos Tribunais Regionais do Trabalho compostos por oito magistrados.

Tributário. Recurso especial. COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. LC nº 70/91.

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

Segunda Turma considera justificável a instalação de detectores de metal em fóruns

Revisional de aluguel

Banco é condenado por incluir nome de suposto devedor no SPC e SERASA