Empresa é condenada por cobrança ilegal

A consumidora alegou que, apesar de não ter feito acordo sobre o pagamento das respectivas taxas ao contratar os serviços de telefonia fixa, as tarifas foram cobradas.

Projeto inclui conceito de união estável na lei da Previdência

O Projeto de Lei 5445/09, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), inclui no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) o conceito de união estável estabelecido pelo Código Civil (Lei 10.406, de 2002).

Projeto fixa prescrição de multa administrativa do ECA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5431/09, do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), que fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

Projeto inclui insalubridade no cálculo da aposentadoria por idade

Negado direito à indenização moral e material para servidora com LER

TJ condena INSS ao pagamento de auxílio-acidente

Empresa que prestar serviços de inclusão digital pode vir a ter isenção de impostos

Fisioterapeuta que ludibriava planos de saúde é condenado

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança

Justiça do Trabalho é competente para julgar recursos da Sistel

SUS pode priorizar atendimento a moradores de áreas rurais

Projeto facilita retirada de órgãos para transplantes

Comissão aprova criação de cargos em ministério

Hospital privado pode ser obrigado a internar paciente

Projeto criminaliza pesquisa com célula-tronco

Procuração para Receber Importâncias de Benefício Previdenciário

Fórum do TST reúne especialistas em trabalho infantil

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há hoje no Brasil cerca de cinco milhões de crianças e adolescentes trabalhando.

Suspensão e não mera prorrogação de prazo da tributação da Folha de Salários pode evitar o desemprego e as demissões em massa

Suspensão e não mera prorrogação de prazo da tributação da Folha de Salários pode evitar o desemprego e as demissões em massa.

Projeto garante seguro-desemprego a trabalhadores no limbo previdenciário

Neste caso, o beneficiário poderá receber até cinco parcelas mensais.

Comissão aprova prioridade para ações judiciais sobre pensão alimentícia durante pandemia

Os autos que tratem das chamadas “ações de alimentos” receberão identificação própria.