ISS não pode ser cobrado por serviços fora do Município

O Município de Natal não poderá realizar a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço), sobre as atividades realizadas por uma empresa de engenharia, no período de maio a dezembro de 1996.

Detran libera carro com chassi adulterado e paga indenização

Desta forma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença de primeiro grau, bem como o valor a ser pago na indenização, que ficou em 3 mil reais.

Município é isento de realizar conversão salarial

Plano de Saúde também arcará com honorários médicos

A decisão no TJRN reforma, assim, a sentença original, que não responsabilizou a empresa pelo pagamento dos profissionais.

TRF5 realiza concurso público para Juiz Federal

Serasa terá que pagar dano moral por cadastro indevido

Petrobras deve repassar posse de imóvel

Concessão de liminar para busca e apreensão de veículo independe de caução

Carrefour é condenado por falha na segurança de estacionamento

Tribunal anula prazo de validade dos créditos em celular pré-pago no RN

OAB-MG considera ilegal emprego duplo de Luiz Zveiter

Condomínio ganha ação para tirar poodle toy de apartamento

Juiz que matou vigia será julgado em julho no CE

Instituto de previdência do RN questiona conversão de URV de servidores

Liminar proíbe destruição de armas recolhidas na campanha do governo

Ronaldo Leal conduz audiências de dissídios coletivos

Durante o encontro, as partes tentarão alcançar um acordo que evite o julgamento do dissídio coletivo ajuizado no TST pela direção da empresa.

Francisco Fausto lança livro em Natal e Areia Branca

ministro Francisco Fausto, lança o livro "Viva Getúlio - As areias brancas da memória".

Meio ambiente natural: a proteção constitucional dos biomas da mata atlântica e da floresta amazônica

O escopo do presente é analisar a tutela jurídico-ambiental no tocante aos biomas da Floresta Amazônica e da Mata Atlântica.

Tributário. ICMS. Substituição "para frente". Art. 150, § 7º, da CF. Art. 10 da lc 87/1996. Operação em valor menor.

Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Imposibilidade. Adin 1.851/AL.

OAB repudia atuação do MEC na liberação de cursos