Recurso especial. Consórcio. Desistência. Retenção dos valores pagos. Impossibilidade.

Turmas Recursais Cíveis aprovam novas súmulas

Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução

O entendimento é da Terceira Turma.

Procedente ação de restituição de valores pagos em consorcio após desistência

Sentença Civil.

Prestações periódicas vincendas. Aplicação do artigo 290 do CPC.

Rescisão de compra e venda, não comprovada totalmente a inadimplência da vendedora. Manifestação do adquirente quanto a rescisão. Possibilidade.

Bancorbrás terá de restituir valor a consumidor que desistiu de consórcio

Ação de devolução de valores pagos cumulada com pedido de desistência e nulidade de cláusulas contratuais.

Casan condenada a pagar R$ 400 mil a empresa por atrasos em pagamentos

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) terá que pagar cerca de R$ 400 mil para a Engevix Engenharia.

Contrato que previa quitação de imóvel em caso de morte deve ser cumprido

TJDFT é favorável à inclusão de débitos vencidos mesmo após iniciada a execução

O incidente de uniformização foi requerido por um credor, que alegou ter se deparado com decisões divergentes sobre o tema.

Empresa de consórcios é condenada a devolver 90% do valor pago por cliente

Consórcio afirmava que só devolveria a quantia, superior a R$ 20 mil, após encerramento do grupo

Atraso no pagamento de salários é causa para indenização por dano moral

Não incide contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados

Comissão aprova parcelamento de dívidas com INSS

TST admite salário-base menor que salário-mínimo

Proprietário pagou, mas continuou devedor

Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares

Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares.

Caixa deve restituir valores à empresa que sofreu golpe por internet banking

A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª Turma em 17/5.

Mantida decisão que utilizou teoria do adimplemento substancial em contrato de compra e venda de imóvel

O vendedor do imóvel afirmava existir saldo residual a ser pago pelos compradores, mesmo depois da quitação de 182 prestações