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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares

Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares.

ACÓRDÃO Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares. Inadimplemento do comprador. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do artigo 413, CC/02 (artigo 924, CC/16). Devolução de 30% das parcelas pagas. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 220.175.4/7, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes Verga Antônio (e s/ m) e apelados Gilberto Miguel (e s/ m): ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Privado do ...

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