Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 05 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 981 vezes
Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares
Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares.
ACÓRDÃO Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares. Inadimplemento do comprador. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do artigo 413, CC/02 (artigo 924, CC/16). Devolução de 30% das parcelas pagas. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 220.175.4/7, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes Verga Antônio (e s/ m) e apelados Gilberto Miguel (e s/ m): ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Privado do ...