Causador de acidente pode ter carro alienado para a vítima

O Projeto de Lei 5214/09, do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), acrescenta ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a previsão de que o veículo conduzido pelo causador de um acidente de trânsito possa ser temporariamente alienado em favor da vítima.

Tribunal condena Itaú por morte ocorrida em agência bancária

O Banco Itaú foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio a pagar R$ 30 mil de indenização, por danos morais, à família de Huascar Daniel Ponce, morto por bandidos durante tentativa de assalto a uma agência no Centro da cidade, em julho de 87.

Manutenção e segurança das vias públicas é dever do município, diz TJ

Não cabe dano moral a cliente impedida de entrar em agência após horário bancário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que considerou não ser ilícito, no plano civil, o impedimento de ingresso em estabelecimento bancário após o horário de fechamento, não gerando, assim, dano moral.

STJ mantém decisão que condenou Igreja Universal a devolver valor entregue por fiel

MPF/PR ajuíza ação contra abusos da Brasil Telecom

Procuradoria da República no município de Francisco Beltrão quer coibir cobranças abusivas da empresa na instalação de linhas telefônicas em áreas distantes.

Jardineiro que teve plantas destruídas será ressarcido

Cultivador de plantas que teve mudas que comercializava destruídas por funcionários municipais.

Estado é condenado a custear tratamento de paciente

Estado é obrigado a custear tratamento de paciente diabético

Senado começa a divulgar gastos com verba indenizatória

Banco deverá suspender tarifa por antecipação de pagamento

Empresa não pode cobrar de trabalhador recolhimento fundiário levantado a maior

Empresa pública indenizará funcionária ofendida por dirigente em matéria de jornal

Transportadora responsável por acidente deve ressarcir seguradora

Mulher que teve telefone divulgado em anúncio de travesti receberá indenização

Decisão autoriza internação de paciente do SUS em estado grave em hospital particular

IstoÉ condenada por renovar assinatura sem autorização

Deferida liminar em reclamação sobre a privatização do Banestado

Juiz quer que PT explique improbidade em Santo André

Protestar título já quitado resulta em indenização, diz TJ