Decisões sobre honorário de advogado podem ter nova regra

É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora registrado em contrato

Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

Supremo concede liberdade provisória a ex-prefeito de Bauru

Editora Globo condenada por oferecer e não garantir "brinde"

TST decide que repetidas faltas ao trabalho motivam justa causa

Governo de Rondônia recorre de decisão favorável à intervenção federal

Empregado licenciado perde férias, mas recebe um terço do salário

Banco omite-se e cheques sem fundos não resultam em justa causa

Empresa quer suspensão de lei que criou serviço de ?perueiros? em Campinas

STJ autoriza multa de 20% por atraso em condomínio

BNB terá de reintegrar empregado que recusou transferência

O Banco Nordeste do Brasil S.A. (BNB) não conseguiu reverter uma decisão de segunda instância.

Justiça gratuita. Honorários periciais. Artigo 790-B da CLT. LEI nº 1.060/50.

Prestação de serviços. Ação de cobrança.

Agravo retido Improvido.

Indenizatória. Locação de imóvel no litoral. Pagamento de metade do aluguel antecipado.

Inquilina que, na data prevista para o início do contrato, depara com outras pessoas ocupando o imóvel.

Função de vigia. Exercício de atividades correlatas. Impossibilidade de adicional.

Férias. Ônus da prova.

Responsabilidade civil. Município. Mulher atingida por queda de colméia de árvore localizada no pátio de escola pública. Morte. Indenização por danos morais fixada em cem salários mínimos. Majoração.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula nº 338, itens I e III, do TST. Ausência de prequestionamento.

Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV. Diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal. Súmula 675/STF.

Cálculo dos adicionais relativos às horas suplementares - Matéria infraconstitucional

Ação de cobrança. Taxas condominiais. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base no art. 12, § 3º, da lei 4.591/64 . Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do NCC.