Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Doutrina » Geral Publicado em 09 de Julho de 2009 - 01:00

Lei nº 11.951, de 24 de junho de 2009: Proibição à retenção de receitas dos medicamentos a serem manipulados nas drogarias.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. Professor Adjunto da UFMT. Advogado. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629.
Doutrina » Geral Publicado em 16 de Novembro de 2005 - 03:00

A Lei da Biossegurança

Luiz Carlos Nemetz, advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Médico e da Saúde.
Doutrina » Consumidor Publicado em 27 de Janeiro de 2025 - 11:35

Material Escolar: O que a escola pode ou não exigir? Advogada explica o que diz a lei

A lei proíbe a exigência de materiais escolares de uso coletivo dos estudantes ou da própria instituição, afirma a advogada Dra. Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados
Doutrina » Civil Publicado em 05 de Abril de 2024 - 11:48

STF permite que pessoas acima de 70 anos decidam regime de pacto antenupcial

Por Kamel Salman
Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2023 - 16:27

Três homens são condenados por contrabando de cigarros

Cabe recurso ao TRF4.
Notícias Publicado em 26 de Julho de 2022 - 12:30

Empresas vão à Justiça contra tributação de benefícios de ICMS

Polêmica envolvendo cobrança de tributos da União sobre incentivos fiscais causa insegurança jurídica às empresas.
Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2022 - 10:36

Juros sobre dívida não paga no primeiro dia útil subsequente incidem a partir do vencimento original

Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da Lei 7.089/1983.
Doutrina » Civil Publicado em 15 de Janeiro de 2021 - 13:28

Novos termos de privacidade do WhatsApp desrespeitam a LGPD

Guilherme Guimarães alerta que, além de ferir a legislação, o aplicativo coloca em risco as informações pessoais dos usuários.
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 16:18

Desconto na mensalidade escolar deve ser discutido individualmente

Gastos nas adaptações de infraestrutura para retorno presencial das aulas não podem ser repassados aos alunos de maneira individual.
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2020 - 10:25

Negado novo pedido para trancar ação contra irlandês acusado de venda ilegal de ingressos na Rio 2016

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2020 - 11:49

Ação contra publicação de anúncios discriminatórios de emprego será julgada pela Justiça Comum

Para a 5ª Turma, o caso envolve relação de consumo, e não de trabalho.
Doutrina » Consumidor Publicado em 08 de Novembro de 2019 - 16:06

Governador gaúcho sanciona Lei que proíbe cobrança por emissão de boletos bancários

Agora é lei no Rio Grande do Sul: empresas não podem mais cobrar por emissão de boleto bancário.
Notícias Publicado em 03 de Abril de 2019 - 15:28

INSS deve pagar integralmente gastos com funcionário vítima de acidente

Quando for comprovado que a imprudência do funcionário durante o manuseio de equipamento causou acidente, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagar os gastos de auxílio-doença.
Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2018 - 10:41

Descontentamento com documentário não causa dano moral, decide TRF-4

A decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2017 - 14:14

Vendedor que lesava empresa de bebidas e clientes não consegue reverter justa causa

O ex-empregado lesava a empresa quando fazia pedidos de compra falsos em nome de clientes cadastrados, depois desviava a mercadoria irregularmente adquirida e, após vendê-la, dividia o lucro com sua equipe.
Notícias Publicado em 09 de Junho de 2017 - 09:57

Justiça do Trabalho reverte justa causa de atendente que enviou e-mail com fotos de nudez

A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso da empresa, e a dispensa da atendente foi transformada em despedida sem justa causa.
Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2016 - 09:48

Mantida decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada

Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o acidente havia sido condenado a indenizar a vítima que ficou tetraplégica em decorrência do acidente.
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 09:10

Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo

Os ministros entenderam que, declarada a inconstitucional a progressividade da alíquota, em vez de anular a validade do tributo deve ser mantida sua cobrança, mas na alíquota mínima fixada em lei para cada tipo de destinação do imóvel
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 09:40

Cosern terá de adequar repouso semanal de trabalhador adventista

O eletricista entrou para a Igreja Adventista do Sétimo Dia de Caicó (RN) e teve o pedido de alteração do repouso negado pela Cosern. O empregado passou a faltar ao trabalho quando era escalado porque, segundo a prática adventista, fiéis não trabalham do pôr do sol de sexta-feira ao pôr do sol de sábado
Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2015 - 11:40

Empresas são condenadas por propaganda de cigarro

Empresa de cigarros e de publicidade foram condenadas a se abster de realizar propaganda por venda direta de cigarros e a deixar de veicular qualquer tipo de oferta por meio eletrônico principalmente internet

Exibindo resultado de 461 até 480 de um total de 1470

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. Professor Adjunto da UFMT. Advogado. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629.

Luiz Carlos Nemetz, advogado especialista em Direito Médico e da Saúde. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Médico e da Saúde.

A lei proíbe a exigência de materiais escolares de uso coletivo dos estudantes ou da própria instituição, afirma a advogada Dra. Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados

Por Kamel Salman

Cabe recurso ao TRF4.

Polêmica envolvendo cobrança de tributos da União sobre incentivos fiscais causa insegurança jurídica às empresas.

Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da Lei 7.089/1983.

Guilherme Guimarães alerta que, além de ferir a legislação, o aplicativo coloca em risco as informações pessoais dos usuários.

Gastos nas adaptações de infraestrutura para retorno presencial das aulas não podem ser repassados aos alunos de maneira individual.

A Decisão foi unânime.

Para a 5ª Turma, o caso envolve relação de consumo, e não de trabalho.

Agora é lei no Rio Grande do Sul: empresas não podem mais cobrar por emissão de boleto bancário.

Quando for comprovado que a imprudência do funcionário durante o manuseio de equipamento causou acidente, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagar os gastos de auxílio-doença.

A decisão é da Terceira Turma.

O ex-empregado lesava a empresa quando fazia pedidos de compra falsos em nome de clientes cadastrados, depois desviava a mercadoria irregularmente adquirida e, após vendê-la, dividia o lucro com sua equipe.

A decisão foi unânime no sentido de não conhecer do recurso da empresa, e a dispensa da atendente foi transformada em despedida sem justa causa.

Em primeira instância, apenas o condutor do veículo que causou o acidente havia sido condenado a indenizar a vítima que ficou tetraplégica em decorrência do acidente.

Os ministros entenderam que, declarada a inconstitucional a progressividade da alíquota, em vez de anular a validade do tributo deve ser mantida sua cobrança, mas na alíquota mínima fixada em lei para cada tipo de destinação do imóvel

Empresa de cigarros e de publicidade foram condenadas a se abster de realizar propaganda por venda direta de cigarros e a deixar de veicular qualquer tipo de oferta por meio eletrônico principalmente internet

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