Companheiro ganha o direito de receber pensão

Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

Estado é obrigado a fornecer medicamentos para tratamento de Hepatite C

Portadora de câncer renal receberá medicamento

Acusado de oito homicídios deve aguardar recurso preso

Casa noturna é condenada por divulgar em site fotos anunciando "garota de programa"

Caso de calouro morto em trote universitário tem repercussão geral reconhecida

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a ocorrência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 593443, referente à morte de Edison Tsung Chi Hsueh. Calouro da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), ele foi morto durante um trote universitário.

Manter casa de prostituição é crime, decide STJ

Manter casa de prostituição é crime que deve ser punido. O fato de haver tolerância ou indiferença na repressão criminal não significa que a conduta não está tipificada no Código Penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso do Ministério Público gaúcho contra a absolvição de três acusados de infringir o artigo 229 do Código Penal.

Juiz do TJAL é punido com aposentadoria, decide CNJ

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o pedido de revisão de processo disciplinar contra o juiz Rivoldo Costa Sarmento Júnior, da comarca de Porto de Pedras, em Alagoas. A decisão foi tomada em sessão plenária nesta terça-feira (03/03), realizada na sede do CNJ em Brasília.

Desacato. Art. 331, do CP. Extinção da punibilidade. Prescrição.

Apelação criminal

A saúde é direito de todos e dever do Estado

André Marques de Oliveira Costa é advogado em Goiás, Empresário e Consultor Empresarial. Doutorando em Direito pela UNLZ.

Aposentado por invalidez não perde plano de saúde mantido pela empregadora

É inquestionável prova de reconhecimento pessoal feito pela vítima

STJ mantém ação penal contra adolescente que falsificou certidão de nascimento

Médico isento de indenizar

Reparação de dano ao meio ambiente prescreve em 10 anos

Plano de saúde deve patrocinar tratamento emergencial fora do território de cobertura

Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Tentativa de suborno gera condenação

Paciente em tratamento de infecção deve receber remédio do Estado

Entre as argumentações apresentadas pelo Estado estaria o fato de que não teria ficado caracterizada a urgência e a emergência para a concessão da liminar.