Cardiopatia grave motiva isenção do IR

O servidor público estadual J. G., morador da cidade de Matias Barbosa, na Zona da Mata mineira, conquistou na Justiça o direito de não ter descontos do Imposto de Renda em seus rendimentos. J. tem problemas cardíacos e procurou o Judiciário requerendo que o Estado se abstivesse de efetuar descontos em seus proventos e ainda que restituísse os valores retidos na fonte.

Regular inscrição no SPC não pode gerar dano indenizável

Homem que roubou R$ 9,90 de um bar tem ação penal trancada

Representação contra juíza de Abaetetuba cumprirá trâmite estabelecido em Resolução do CNJ

Falta de clareza e uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador

Uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador.

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

Imobiliária é condenada a indenizar por falta de cuidado na administração de imóvel

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41

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Suspensa decisão do TCU que cancelava aposentadoria de servidor público federal

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Supremo nega liminar a advogada condenada por fraudar a Previdência Social

STJ: comandante de navio chinês permanece preso

Xu Chang Quan teve pedido de liminar em habeas-corpus negado pelo ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida por contrato de trabalho temporário

Não houve dúvida de que a empregada estava grávida quando foi dispensada.

Embargos de declaração. Alegação. Omissões. Não-caracterização. Contrariedade. Dispositivos constitucionais. Não-ocorrência.

Embargos à execução. Não-conhecimento. Advogado subscritor da peça de embargos sem instrumento de mandato.

Acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho

De acordo com a decisão da 8ª Turma, não houve fraude ou vício de vontade no acordo.