A Tutela Jurídica do Direito Penal Econômico e a correlação com os Direitos Supraindividuais

O presente trabalho tem como escopo demonstrar a finalidade jurídica do direito penal econômico, que surge ante uma necessidade de regulação de mercado pós guerra, sendo um ramo do direito considerado para alguns doutrinadores como autônomo, trabalhando, sobretudo, a vertente supraindividual de tal ramo jurídico, evidenciando o quão importante é a função da norma de caráter punitivo dentro do âmbito econômico, seja para regular o mercado ou defender os interesses suprainviduais da população, que é diretamente afetada pelas práticas ilícitas, sendo que, a ordem econômica é sempre indiretamente atingida.

Habeas corpus. Homicídio tentado.

Art. 121, § 2.º, incisos I, III e IV, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal.

Agente prisional é condenado por vender drogas em presídio.

Sentença Penal.

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Lei nº 7.492/86.

Chega ao STJ novo pedido de habeas-corpus de Suzane von Richthofen

Veja a íntegra da programação de hoje (30) do Fórum

Íntegra da programação dos debates de hoje (30) no segundo dia do Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais.

A droga, a ignorância, a hipocrisia e o direito penal medieval

Talvez o caminho seja maisárduo. A fantasia é sempremaisfácil e maiscômoda. Comcerteza é maissimplespara os pais de ummeninodrogadoculpar o fantasma do traficante, quesupostamente induziu seufilho ao vício, do queperceber e tratar dos conflitosfamiliareslatentesque, mais provavelmente, motivaram o vício. Como, certamente, é maissimplespara a sociedadepermitir a desapropriação do conflito e transferi-lo para o Estado, esperando a enganosamente salvadora intervenção do sistema penal (Maria Lúcia Karam)

Serviço de banho e tosa de animais de estimação não exige contratação de veterinário

A autuação ocorreu em 28 de setembro e poderia resultar em multa de R$ 3 mil.

STF quer opinião da PGR sobre poderes do Ministério Público

Mulher presa por roubar celular irá cumprir pena em regime semi-aberto

Justiça aumenta pena de integrantes do PCC

Pedido de sobrestamento feito trabalhista até finalização do processo crime

Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas

Dia do Comerciário no DF deixa de ser feriado distrital

Plenário declara inconstitucional lei capixaba sobre comercialização de veículos

Governador do ES questiona norma que obriga realização de licitação

Lei do DF que cria nova modalidade profissional é questionada no Supremo

Supremo julga procedente ADI contra emenda à Constituição de Minas Gerais

Governador de Rondônia ajuíza ADI contra artigo da Constituição estadual

Loteria do Pará questiona decisão que interditou suas atividades