Banco do Brasil é condenado a pagar indenização de R$ 71 milhões

Companheira que participou do crescimento financeiro do casal tem direito à partilha de bens

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

Idelos, do RJ, pede revisão em processo que discute cobrança de estacionamento em shopping

Trabalhadora rural comprova tempo para aposentadoria e consegue anular decisão

Corte homologa primeiro caso no STJ de sentença estrangeira de juízo arbitral

Suspensa cobrança de taxa da Telesp pelo DER paulista por uso da margem das estradas

Municipalidade pode propor ação de reintegração de posse

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a municipalidade de São Paulo tem o direito à propriedade de álveo (leito) abandonado do rio Tietê.

Indefinição sobre quem julgará crimes de menor potencial ofensivo suspende processo

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, esclarece que a tese defendida pela Defensoria "encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ".

STJ decide que tarifas telefônicas de 2003 serão reajustadas pelo IGP-DI

Deste modo, fica cassada a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Brasília, Rodrigo Navarro, que determinou a aplicação do IPCA quando do aumento das tarifas no ano passado.

Distribuição de processos beneficiou bingos

Ao retornar ao tribunal, os processos não eram redistribuídos por sorteio, mas enviados para os desembargadores que estão voltando de férias ou de licença ou com um menor número de processos para julgar.

STJ mantém decisão que impede pagamento de horas-extras a aposentados no Maranhão

José Francisco Manssur é um dos palestrantes confirmados na CBC & Clubes Expo

Evento acontece entre os dias 11 e 15 de março em Campinas (SP)

Município de Florianópolis deve providenciar transporte escolar para gêmeos do espectro autista

A sentença é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger, da 6ª Vara Federal da Capital, e confirma liminar concedida inicialmente pela Justiça do Estado, em maio de 2020.

Desconto de Contribuições Previdenciárias. Ausência de repasse ao INSS. Infração à lei

Processual Civil e Tributário. Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 não configurada.

IPVA. Responsabilidade Solidária após Alienação do veículo

Processual Civil e Tributário. Súmula 280/STF.

Processual Civil. Previdenciário. Concessão de Benefício Post Mortem

Absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte.

Processual Civil. Previdenciário. Concessão de Benefício Post Mortem

Absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte.

Processual Civil. Medida Cautelar Preparatória

Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.

Data de prolação da sentença é o marco temporal que define aplicação do CPC

Honorários de sucumbência devem ser calculados a partir da prolação da sentença, e não da deliberação que a impõe ou modifica, segundo o STJ.