Homologado acordo para retirada de ambulantes da BR-488, no entorno da Basílica de Aparecida

Prefeitura tem mais 150 dias para remover barracas que impedem circulação de veículos; descumprimento do acordo resulta em multa de R$ 10 mil por dia

Ação de indenização por sacrifício de animais prescreve em 180 dias

Santos alegou que o entendimento defendido pelo Tribunal de Justiça do Paraná viola o disposto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, bem como diverge de julgados de outros tribunais em hipóteses análogas.

Acusado de roubo qualificado permanece preso

Ele foi preso em flagrante pelo crime cometido, segundo a acusação, com violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo.

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

TJ mantém matrícula em curso superior

PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

Claro atende Anatel e Ministério Público, e não altera plano de celular pós-pago

Advogado não consegue suspender exclusão do quadro da OAB-SP

Idec não consegue reunir ações contra cobrança de assinaturas telefônicas em São Paulo

Por erro cartorial, 16ª Câmara Cível cancela sentença por justa causa

Prescrição bienal não se aplica à aposentadoria por invalidez

STJ reafirma que interrupção da prescrição pode ocorrer apenas uma vez para a mesma relação jurídica

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no processo REsp nº 1963067/MS (2021/0308404-6), conheceu e deu provimento ao recurso especial que  reafirmou a interpretação do artigo 202 do Código Civil de 2002.

Prorrogação de patente de remédio no país de origem não estende a proteção no Brasil

Tribunal rejeitou recurso especial que pedia a aplicação no brasil de prorrogação de patente obtida em território alemão

Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro

A Sexta Turma do TST reformou decisão que condenava a instituição apenas ao pagamento de multa administrativa.

STJ reduz valor excessivo de indenização decorrente de atraso em vôo

Inicialmente, dois passageiros ajuizaram uma ação de indenização contra a empresa Transportes Aéreos Portugueses com o objetivo de obter ressarcimento pela demora ocorrida nos dois vôos que realizaram entre Brasil e Portugal.

Tim Sul e Anatel devem implantar sistema de devolução de créditos não usados por pré-pagos no PR

TV Globo se livra de indenizar fabricante de palmitos

Auxílio-acidente não interrompe fluência da prescrição

Projeto libera Permissão para Dirigir 24 horas após aprovação em exame

Documento terá validade de um ano

Habeas Corpus. Roubo Circunstanciado. Prisão Preventiva

Gravidade concreta da conduta