O Projeto de Lei 5887/23 estabelece que o candidato aprovado em exame prático para habilitação como motorista receberá a Permissão para Dirigir no prazo máximo de 24 horas após o teste, com validade de um ano.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera o  Código de Trânsito Brasileiro (CBT). Atualmente, essa legislação já prevê a permissão para dirigir, mas não cita prazo para entrega do documento ao candidato aprovado.

Autor da proposta, o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS) quer agilidade no procedimento. “Em determinados estados, o prazo é inferior a 24 horas a partir do exame exigido; em outros, a demora pode chegar a semanas”, argumentou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.