Dono de cães ferozes pagará dano moral e material para vítima de ataque

Em se tratando de cães que, por natureza das raças, são reconhecidamente ferozes, o responsável deve zelar para que fiquem presos ou restritos a espaços onde não coloque em risco a integridade de terceiros.

Contrato de experiência. Prorrogação prevista no contrato, mas não anotada na CTPS. Efeitos.

O fato de a prorrogação do prazo do contrato de experiência não ter sido anotada na CTPS do empregado não obsta o seu reconhecimento quando demonstrado por meio de cláusula contratual ser essa a vontade das partes, mormente quando nem sequer foi aventada a hipótese de vício de consentimento.

Salário-base pode ser inferior ao valor do salário mínimo

A tese foi fixada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

TJMG anula cobrança indevida de multa por condomínio

CEF deve indenização por cheques furtados no interior da agência

Seguradora Caixa é condenada a indenizar ex-funcionária com tendinite

TST considera inválida cláusula que suprime adicional noturno

Justiça do Trabalho é competente para julgar diferenças salariais de fisioterapeuta

Vigia não é parte legítima para pleitear reparação por corte de energia de escola

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Mulher consegue no TJMS indenização de Banco por ter o nome incluído no Serasa

Medidas simplificam e agilizam expedição de precatórios contra a Fazenda Pública

Empresa de seguros condenada a pagar DPVAT

Acidente com criança sugada por bomba de água gera indenização por dano moral

Não pagou verbas rescisórias e foi condenada por danos morais

Cirurgia plástica com resultado não esperado motiva dano moral

OAB decide: honorários de advogados têm natureza alimentar

Trabalhador rural: insalubridade por contato com agrotóxico

Atividade de demonstrador de produtos permite controle de jornada

Pode recair em dinheiro penhora para pagar indenização em ações de acidente de trabalho