Arquivamento só pode acontecer após a citação legal da parte autora

Restituição de parcelas deve ocorrer após encerramento de grupo

A restituição das parcelas pagas por consorciado desistente, devidamente corrigida, deverá ocorrer 30 dias após o encerramento do grupo consorcial.

Devedora pagará indenização em decorrência de danos morais por descumprir obrigações de contrato verbal

Por unanimidade, a 12ª Câmara Cível do TJRS negou provimento ao recurso de apelação de devedora, condenada a pagar R$ 1,5 mil por danos morais.

Produtora é condenada por dívida referente à exploração de show de Roberto Carlos

Em decisão unânime, a 20ª Câmara Cível reconheceu ontem (1º/10) que Eugênio Pretto Corrêa é sócio de fato, e não mero procurador, de Magnashow Artes Promoções Ltda.

Seguradoras terão que indenizar sinistro de veículos pelo valor contratado na apólice

O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, decidiu que as empresas seguradoras, em caso de sinistro de veículos, terão que indenizar os seus segurados considerando o valor da apólice, e não o valor de mercado do objeto segurado.

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Clube gaúcho terá de pagar indenização por morte de criança em piscina

Incapacidade permanente parcial dá direito a indenização por invalidez prevista em seguro de vida coletivo.

Uma vez comprovada a incapacidade permanente do empregado, seja total ou parcial, para o exercício das suas funções, é devida a indenização prevista no seguro de vida em grupo contratado pela empresa por força de convenção coletiva.

Depósito prévio para análise de recurso fere princípio do direito

Lixo hospitalar garante insalubridade em grau máximo

Vítima de atropelamento tem dano moral majorado pelo TJ

Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade

Invalidez garante quitação de imóvel

Extinta ação de cobrança de honorários de parte não-devedora

Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea

Justiça garante redução de estômago para usuária da Unimed

Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal

TST reafirma norma de proteção ao trabalho da mulher