Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes

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Mudanças no Processo de Execução Civil

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Por meio de quais políticas públicas estão sendo enfrentados esses problemas?

Novo refis aprovado no congresso contempla débitos vencidos até 31/12/2013

Reabre o REFIS DA CRISE, acrescentando a inclusão de débitos vencidos até 31/12/2013

Projeto prevê ensino remoto a estudantes gestantes, lactentes e adotantes

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Carnaval é feriado? Depende de onde você mora…

Por lei, às segundas e terças-feiras carnavalescas não são consideradas dias nacionais de folga

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suspendeu a eficácia da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, no trecho em que institui o juiz das garantias.

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