Ministério Público pede multa máxima a José Serra e a diretório do PSDB

Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade sob a égide da Lei de Falências de 1945.

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

Tribunal condena Nicolau a 26,5 anos de prisão e fixa multa de R$ 1,2 mi

Agravo de instrumento Recurso de Revista. Execução. Acordo não-cumprimento redução da multa.

Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação

FGTS: termo de adesão não é exigido para cobrar expurgos em multa

Tribunal condena paparazzi a multa de 1 euro no caso Diana

Mantida decisão que isentou Santos de multa superior a R$ 1 milhão

Multa é exigível do IPE sem necessidade de processo de execução específico

Suspensa liminar que previa multa para TV Globo por cenas de "A Lua me disse"

Cartaz em muro vai ter multa de R$ 1.000 em São Paulo

Rio Grande do Sul está sujeito a multa por não fornecer medicamento a doente renal

Empresa de engenharia consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

Acúmulo de trabalho não livra CEF de multa por descumprimento de ordem judicial

DAER/RS terá de indenizar advogado por cobrança indevida de multa de trânsito

Em recurso especial para o STJ, o advogado argumentou não ser necessária a comprovação de dano moral.

Multa moratória no parcelamento tibutário e o termo final na data do primeiro pagamento

Análise do entendimento do STJ no REsp nº 1.857.783

Maioria do STF define que multa por crime ambiental é imprescritível

Para Zanin, reparação de danos ao meio ambiente é direito fundamental

Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT

título de multa prevista no art. 467 da CLT, possuem natureza indenizatória e, portanto, não constituem fato gerador do imposto de renda”