Novo CP: constrangimento de flanelinha poderá dar até quatro anos

Caso o ato seja praticado em associação de três ou mais pessoas, a pena pode ser aumentada de um a dois terços

Greve: Agentes devem retornar sob pena de multa de 100 mil

Embora os servidores públicos tenham, como regra, o direito à greve, há alguns que pela natureza da função pública exercida, não podem sequer exercitar tal direito, como é o caso da atividade pertinente a segurança pública

Negada liminar a ex-prefeita denunciada por fraude em licitação pública

Ela ratificou decisão do ministro do STJ, que, ao negar liminar, refutou os argumentos da defesa, de que se trataria, no caso, de atipicidade da conduta, que a denúncia seria inepta e careceria de justa causa para a ação penal

Alegação resta prejudicada com fim de instrução

O atraso verificado decorreu da complexidade do processo, em que figuram três réus, e da greve dos serventuários da Justiça Estadual, devendo ser observados, por isso, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Policial condenada por concussão tem pena reduzida e mantém o cargo

Para o ministro, a sentença que condenou a policial não trouxe fundamentos suficientes para justificar as penas originalmente fixadas. Polícial foi acusada de exigir R$ 3 mil para não cumprir ordem de prisão

Reiteração em agressões contra mulher justifica manutenção da prisão

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou ordem ao Habeas Corpus nº 77177/2009, interposto em favor de um paciente acusado de agredir frequentemente a companheira.

Manutenção de prisão é necessária para preservar vítima de violência doméstica

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a prisão preventiva de um acusado da prática de violência doméstica perpetrados contra a sua esposa e filhos.

Condenado por tentativa de latrocínio tem sentença anulada e será submetido a júri popular por tentativa de homicídio

STF reconsidera decisão e concede habeas corpus para Edinho, filho de Pelé

Maioria de presos em operação contra pirataria é de estudantes de classe média

TST determina reexame sobre nulidade de ato administrativo

O ato administrativo nulo, que gera dividendos salariais ao empregado de órgão público, não gera direito à incorporação das vantagens na sua remuneração, pouco importando que elas tenham sido pagas com regularidade.

Decreto nº 5.472, de 20/06/05

Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.

Habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos. Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Afastando-se da rigidez de diretrizes matemáticas, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, a apreciação da existência ou não de excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser feita de acordo com as particularidades e vicissitudes de cada processo, valendo-se sempre o órgão julgador do princípio constitucional da razoabilidade como elemento norteador.

Habeas Corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Feito complexo. Ordem denegada.

Violações no Grok continuam, dizem MPF, ANPD e Senacon

Entidades exigem fim de conteúdo sexualizado em ferramenta de IA

A nova era regulatória da cannabis medicinal no Brasil

Nova RDC da Anvisa redefine regras da cannabis medicinal, amplia formas farmacêuticas e sinaliza abertura regulatória com cautela à manipulação magistral

PNE: relatório sugere investimento de 7,5% do PIB para educação

Entre as fontes dos recursos são apontadas verbas do pré-sal

Compliance trabalhista e doenças ocupacionais: a importância da implementação de ferramentas de gestão frente às modificações da NR-1

Nova NR-1 exige gestão de riscos ocupacionais incluindo saúde mental; burnout passa a demandar ações preventivas e compliance trabalhista eficaz

Forças Armadas e STF: Punições no caso do 8 de janeiro

As Forças Armadas delegam ao STF as punições a militares envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Entenda os impactos políticos e jurídicos dessa decisão

TJSP reconhece litigância predatória em decisão sobre inclusão indevida em cadastro de inadimplentes e extingue caso

Tribunal extingue ação por litigância predatória e condena advogado por má-fé processual. Caso destaca medidas para proteger a integridade do Judiciário