Férias proporcionais são devidas mesmo se a demissão foi por justa causa

A trabalhadora confessou, em seu depoimento pessoal, que se apropriou, sem o conhecimento ou autorização da reclamada, da quantia destinada ao pagamento da inscrição de um aluno num dos cursos promovidos pela empresa.

Majoração de pena para um mesmo fato é permitida pela legislação

Os dois réus impetraram recurso com objetivo de reformar decisão de Primeiro Grau.

É possível cumulação de indenização por danos moral e estético decorrente do mesmo fato

É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo

Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos

A aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo.

Projeto de Garibaldi autoriza prisão preventiva de investigado e proíbe duas CPIs sobre o mesmo assunto

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) apresentou projeto que regulamenta o funcionamento de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), colocando em lei o que existe apenas nos regimentos do Congresso.

Havendo sentença, TRF deve julgar apelo, mesmo que não haja mais interesse da União

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

Seguro de imóvel é devido mesmo sem haver risco de desabar

Seguro de imóvel.

Gestor de instituição financeira condenado por conceder empréstimo a si mesmo

Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício

Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação

Acusado não pode acessar acordo de delação premiada, mesmo sob alegação de formar sua defesa

Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Súmula 357 do TST.

TJMG admite penhora de bens de empresa do mesmo grupo econômico

Dono responde por acidente mesmo que motorista e vítima tenham bebido juntos

Ação revisional. Adicional de insalubridade. Manutenção do acréscimo, mesmo afastado o empregado da atividade produtiva.

Estacionamento não se exime de culpa por roubo ou furto, mesmo com placa de aviso

Governo do Paraná intensifica medidas de prevenção à aftosa mesmo sem resultado de exames

Caixa bancário faz jus a gratificação mesmo após mudar de função