CLT exige que parte apresente embargos no primeiro momento

Depois que a Lei 9.957/2000 alterou o artigo 897-A da CLT e admitiu a correção de erro no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso por meio de embargos de declaração, esta é a via para se fazer a correção.

Vítima de acidente receberá complementação na indenização.

Sentença Civil.

Desembargador ordena manutenção de energia elétrica de hotel

Objetivo é salvar o emprego de dezenas de trabalhadores.

Liminar inviabiliza lei antifumo de São Paulo.

Habeas corpus. Processo penal. Paciente pronunciado pelo delito de aborto provocado por terceiro (art. 125 do CPB). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

IPERN terá que restabelecer percentual em aposentadoria

TNU fixa taxa de juros de mora nos casos de pagamento de verba indenizatória devida a servidor

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão dos dias 28 e 29 de maio, fixou em 0,5% (meio por cento) ao mês o índice que deve ser aplicado ao cálculo dos juros de mora que incidam sobre o pagamento de verba devida a servidor a título de indenização de transporte.

Contribuinte poderá verificar pendências com o Imposto de Renda pela internet

Desde ontem (2), o contribuinte pode verificar, com mais facilidade, as pendências na declaração do Imposto de Renda.

Juiz condena babá por tortura contra crianças em Santa Maria

Furto. Crime de bagatela. Antecedentes. Suspensão do pronunciamento judicial. Habeas corpus.

Empresa tem direito à gratuidade em caso de dificuldade financeira

CNBB defende inclusão de alimentação como direito social na Constituição

Idoso com 70 anos poderá ser isento de pagamento do Imposto de Renda

STJ não conhece recursos de Eduardo Jorge e Luciana Cardoso em que discutiam nomeação para cargo na Presidência

Consumidor terá mais prazo para devolver produto comprado pela internet ou telefone

Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento a prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

Conselho Nacional de Justiça fará intimações eletrônicas

Paulo Medina contesta decisão que reduziu seu gabinete e o impediu de utilizar carro oficial

Habeas corpus. Pedido de comutação de penas. Indeferimento. Alegação de constrangimento ilegal.

STJ mantém candidatos em concurso até fim de discussão sobre contagem de títulos.