Habeas corpus. Pedido de comutação de penas. Indeferimento. Alegação de constrangimento ilegal.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Habeas Corpus 561.573-0 - 2ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Impetrante: Venícius Kobus Relator: Juiz Luiz Cezar Nicolau HABEAS CORPUS. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEP A JUÍZO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FATO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DESTA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE COLEGIADO. Tendo a ...

Palavras-chave: comutação