Estuprador pode ir para presídio de segurança máxima

O deputado lembra que o crime de estupro é considerado hediondo, mas muitas vezes o acusado não fica muito tempo preso.

Concessão de férias depende de real prestação do serviço

Foi observado, no entanto, que o período do afastamento poderia ser computado para fins previdenciários, o que, todavia, não era o objeto do mandamus.

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OAB-SP quer "serasa" para violação de prerrogativas

Mandado de Segurança. Liminar. Exercício da advocacia. Acesso aos autos para obtenção de cópias.

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