Manaus Energia pede reconsideração na decisão que impede licitação de energia

O ministro Sálvio de Figueiredo manteve sentença do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) a qual impede a licitação para a aquisição de eletricidade. A licitação prevê um gasto de US$ 10 bilhões no período de 20 anos.

STJ mantém condenação de jornal a indenizar procurador do MP

José Piñeiro Filho propôs a ação de indenização contra a Editora devido à publicação de uma nota na edição do jornal Tribuna da Imprensa de 19/2/1999, cujo título era "Graça Recebida".

STJ: Mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral

O comerciante propôs a ação de indenização por danos morais contra a concessionária, tendo em vista a má prestação do serviço de telefonia no município de Alto Parnaíba (MA), inclusive com interrupção por vários dias contínuos.

Continua impasse em relação à incidência ou não de ICMS sobre provedores de Internet

Mais uma vez debatido em plenário o tema da incidência ou não do ICMS sobre provedores de Internet, agora na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro José Delgado.

STJ: sócio-gerente só responde por dívidas tributárias se empresa for dissolvida irregularmente

Fora de certas hipóteses, os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, pelas dívidas fiscais assumidas pela sociedade.

Comprador de boa-fé não pode perder bem, pois não é obrigado a investigar sua origem

Mantida decisão que condenou Golden Cross a indenizar ex-diretor

A empresa pretendia obter da Justiça do Trabalho a declaração da nulidade do contrato, porque o mesmo teria sido ajustado para vigorar por três anos, prazo superior ao permitido em lei.

Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva não integra salário

Quando previsto por norma coletiva (acordo ou convenção), o fornecimento da ajuda-alimentação não possui caráter salarial e, por isso, a parcela não pode ser integrada à remuneração do trabalhador.

Licença remunerada não exclui terço constitucional (férias)

A licença remunerada concedida ao trabalhador, provocada pela paralisação das atividades da empresa, comporta o pagamento do terço de férias, previsto na Constituição, conhecido como terço constitucional.

STJ mantém decisão em processo contra a Encol

Revelia - Procedente

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Inventário não encerra? Quando vale a pena migrar do Judiciário para o Cartório Extrajudicial?

Inventário em Cartório é rápido e descomplicado para herdeiros em consenso. Com a assistência de Advogado, esse procedimento resolve em semanas o que na Justiça poderia levar anos, economizando tempo e evitando brigas.

Dois homens são presos por ataques a ônibus na capital paulista

Desde 12 de junho, 530 veículos foram depredados na cidade

Homem é condenado por tentativa de feminicídio contra a irmã em Ceilândia

A pena foi fixada em 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão

Família deve ser indenizada por erro em venda de medicamento

A decisão fixou a quantia de R$ 34,19, por danos materiais, e de R$ 18 mil, por danos morais

Consumidores que alugaram veículo com defeito serão indenizados

A decisão fixou o valor de R$ 3.928,49, por danos materiais, a ser pago a um dos autores, e de R$ 1,5 mil, a título de danos morais, a ser pago a cada um dos autores

TJ-SP proíbe clínicas envolvidas com fraudes de solicitar login e senha de segurados da Seguros Unimed

A decisão foi proferida pela juíza Andrea de Abreu, da 10ª Vara Cível do Foro Central do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou que tais clínicas não podem solicitar login e senha do plano de saúde de seus clientes, com a finalidade de intermediar ou praticar atos relacionados com o reembolso.

Justiça mantém prisão de mãe acusada de torturar a própria filha

Para o magistrado, a prisão se mostra necessária para a manutenção da ordem pública e para prevenir a reiteração delitiva, além de buscar também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário.

Homem acusado de furto por seguranças será indenizado

A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais.

Júri condena acusado de tentar matar homem que se recusou a pagar bebidas a grupo de amigos

O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.