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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2018 - 14:38
Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma trabalhista, diz TRT-2
Segundo desembargadora, lei processual tem efeito imediato e geral, aplicando-se aos processos pendentes, respeitado o direito adquirido.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2017 - 11:02
Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica
Segundo o ministro, não é razoável exigir instrução probatória sobre o dano psíquico, o grau de humilhação, a diminuição da autoestima, “se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa”.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2017 - 11:43
Proprietários de carga não respondem por danos em explosão de navio no Porto
A decisão é da Segunda Seção.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2017 - 12:43
Sancionado projeto que altera Lei Maria da Penha e veta permissão para delegados aplicarem medidas protetivas
Proposta era criticada por entidades ligadas aos direitos humanos e vinculadas ao Judiciário, que temiam questionamento da medida no STF e enfraquecimento da Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2017 - 15:24
Ação declaratória incidental pode ser usada para reconhecer validade de acordo extrajudicial
O entendimento é da Quarta Turma.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Abril de 2017 - 16:09
Floricultura deverá ressarcir prestadora de serviços
A ré foi condenada a pagar à autora o valor de R$ 10.414,00 (dez mil, quatrocentos e quatorze reais), referente ao valor pelos serviços prestados.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2017 - 09:40
Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
A decisão é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2017 - 16:33
Empresas deverão fornecer no prazo de 15 dias dados de usuário de redes sociais
Os autores alegam que são vítimas de uma série de publicações ilícitas, caluniosas e difamantes postadas por pessoas desconhecidas no blog "O Fiscalizador" e no perfil @oregistrador do Twitter, bem assim que tais fatos atingem gravemente seus direitos personalíssimos e demandam reparação.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 25 de Novembro de 2016 - 11:57
Desconsideração Inversa no Novo CPC: calcanhar de Aquiles da justiça
A garantia de razoável duração do processo mede-se desde o ingresso em juízo até a efetiva satisfação do direito. A execução, portanto, torna-se a pedra de toque da prestação jurisdicional. O Novo Código de Processo Civil traz expressamente o mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica como instrumento de eficiência da justiça. Urge analisarmos.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2016 - 16:36
TST considera válida notificação recebida em filial por terceiro que se esqueceu de avisar a sede
Para a SDI-2, a notificação só deve ser anulada quando comprovada a impossibilidade de a parte ter recebido a citação.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2016 - 11:55
AABB e Ypioca vão indenizar família de trabalhador que morreu ao instalar placa luminosa
O empregado caiu de uma altura de seis a oito metros após receber choque elétrico em rede energizada de alta tensão.
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Modelos » Civil Publicado em 24 de Junho de 2016 - 10:56
FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA – NCPC
Formalização de Transação Amigável em Segunda Instância
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2016 - 16:09
Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar questões que envolvam direito adquirido
Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar os recursos especiais.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2016 - 11:30
Mantida nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca
Familiares e sócios ajuizaram ações trabalhistas contra a empresa da família, com o intuito de arrematar o bem na execução e livrá-lo da hipoteca junto ao BDMG.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2016 - 09:24
Rede TV deve indenizar TV Bandeirantes por propaganda enganosa em campanha publicitária
Segundo a Bandeirantes, no mês de abril de 2004, a Rede TV iniciou uma campanha publicitária divulgando propaganda enganosa, em jornais de grande circulação, na qual afirmava que toda a sua programação diária tinha audiência superior à Bandeirantes. Para tanto, a Rede TV teria adulterado deliberadamente os elementos fornecidos pelo Ibope.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 - 17:22
Juiz Sérgio Moro concede à defesa de Odebrecht acesso a parte os autos da Operação Acarajé
Advogados do empreiteiro terão acesso a investigações contra o marqueteiro João Santana, Mônica Moura e o operador de propinas Zwi Skornicki
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 16:02
Juiz concede abatimento em preço pago por automóvel com características diversas da contratada
A autora pagou determinado valor pelo automóvel e recebeu um automóvel cujo valor de venda era bem menor
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2015 - 09:19
Companheira tem direito a dividir seguro de vida com esposa separada de fato, mas não judicialmente
Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge separado de fato, mas não judicialmente
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 11 de Agosto de 2015 - 14:50
Empresa de telefonia indenizará cliente após cobrança indevida
O demandante alega que mesmo após ter cancelado os serviços contratados de telefonia e internet, continuou recebendo cobranças da empresa de telefonia
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Agosto de 2015 - 16:04
Pensão vitalícia. Indenização por dano estético. Julgamento Extra Petita
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
