Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia

1ª SDI decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis

Servidor estadual ganha direito ter benefício restabelecido

Em Segunda Instância, os magistrados determinaram o restabelecimento do benefício financeiro intitulado Título em Julgado Incorporado, no valor de R$ 620,41, que, apesar de continuar sendo pago, não havia sido incorporado ao subsídio.

Estudantes e profissionais da área de saúde podem prestar serviço militar até o fim do ano em que completarem 38 anos

A 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reformou sentença da 8ª Vara Federal do Rio, que havia concedido a dispensa definitiva do serviço militar a um médico do Rio de Janeiro.

Número do processo deve constar da guia de recolhimento da União

Para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário que conste na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que ela se refere.

Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário

Não constitui risco de lesão à segurança pública do Estado do Ceará manter dois candidatos ao cargo de agente penitenciário estadual em concurso, mesmo que ambos não tenham sido aprovados na fase do teste psicológico. Essa foi a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao indeferir o pedido de suspensão de execução da medida liminar do Tribunal de Justiça cearense (TJ/CE) que determinou o prosseguimento de Antônio Jefferson Carvalho e Luiz Carlos Brasil de Lima no certame até a decisão definitiva do processo.

Em condicional, preso tem que informar origem sobre mudança

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

Vestibulanda recorre à Justiça para ter acesso a prova

Tribunal Pleno mantém prisão de advogado por haver falsificado assinatura de juíza

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Rincón considera ilegal sua prisão e pede habeas corpus ao STF

Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

É ilegal figura do juiz supervisor nas cortes de arbitragem, decide turma julgadora

Venda de bens destinados à penhora pode resultar em prisão

Exportadora entra com ação cautelar para impedir recolhimento da Cofins

Luiz Estevão tem liberdade provisória garantida no STJ

Estado não é obrigado a prorrogar data de posse de candidato

O Estado do Acre não terá de prorrogar a data da posse de candidato aprovado em concurso que não apresentou diploma de conclusão de curso superior e registro no conselho de classe