Devedora de imposto municipal pode ser inscrita no "Simples Nacional"

A ação foi interposta pela Ultralentes Indústria Ótica Ltda. ME contra sentença que julgou o improcedente pedido apresentado em Mandado de Segurança impetrado contra o Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre.

Em palavras simples, o que é o Ministério Público?

Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Professor de Direito Constitucional e Administrativo do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, é Promotor de Justiça - SP.

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Homicídio simples e tentativa de homicídio simples, cometidos na direção de veículo automotor.

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comprovantes de transações, entre outros documentos, em linguagem em braile

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Argumento para o pedido é que o cartório recusou-se a registrar o nome escolhido pelo casal