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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2021 - 17:02
Leis estaduais que limitam idade para ingresso na magistratura são inválidas, decide STF
Para o Plenário, normas do Ceará, de Mato Grosso do Sul e de Rondônia são incompatíveis com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 11 de Agosto de 2021 - 15:34
Livro Direito e Mídia Digital debate as leis para a publicidade digital no Brasil
Dr. Pedro Henrique Ramos assina obra inédita no país com análises para reduzir dúvidas sobre o atendimento às normas e regras das campanhas publicitárias realizadas na internet.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 16:50
Proposta revoga dispositivo do Código Penal para acabar com conflito em leis
Pena para quem não repassar à Previdência Social contribuições recolhidas passa de reclusão de 2 a 5 anos para detenção de 6 meses a 2 anos.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2018 - 12:33
Supremo decide que CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais
Entendimento é que não aplicar uma norma que vai contra a Constituição é diferente de declará-la inconstitucional, o que só pode ser feito pelo Judiciário.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2016 - 15:03
Leis paulistas que instituem ICMS sobre operações com softwares são questionadas
Para a confederação, ao exigir o ICMS sobre as operações com softwares as leis incorrem em bitributação, criando nova hipótese de incidência do imposto.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2015 - 11:40
Leis brasileiras ainda não reconhecem danos morais a animais, diz Tribunal
MP pedia indenização para cão Scooby Doo
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Colunas » Trabalhos e Teses Publicado em 30 de Julho de 2014 - 14:20
Aspectos da propriedade intelectual: normas gerais, leis brasileiras, jurisprudências e acesso à cultura e informação
Este artigo discute o direito de propriedade intelectual em sua esfera das leis nacionais, através
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 18:15
Brasil precisa de menos burocracia, mais inovação e de reforma nas leis, concorda setor produtivo
Em relação às propostas defendidas pela entidade, a senadora citou a definição do conceito de trabalho escravo, a regulamentação da terceirização da atividade fim
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 16:30
Leis para enfrentar mudanças climáticas já foram aprovadas em 15 estados
Levantamento foi lançado pelo Fórum Clima, que reúne o Fórum Amazônia Sustentável, o Instituto Ethos e a Unica
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 10:30
Ação contra leis municipais sobre assistência jurídica e Defensoria Pública terá rito abreviado
ADI que questiona leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 18:50
Prestação de serviços no exterior. Conflito de Leis Trabalhistas no espaço.
Empresa estrangeira subsidiária de empresa estatal brasileira.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 16:11
Magazine Luiza não cumpre leis trabalhistas e sofre processo de R$ 3 milhões
Os 87 autos lavrados em face da empresa revela seu absoluto desprezo pela atuação do Ministério do Trabalho e Emprego?, observa a procuradora autora da ação
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 17:56
STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas
Para a relatora, as uniões de pessoas de mesmo sexo se baseiam nos mesmos princípios sociais e afetivos das relações heterossexuais. Negar tutela jurídica à família constituída com base nesses mesmos fundamentos seria uma violação da dignidade da pessoa humana.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 15:47
CCJ aprova projeto que unifica leis que regulam inscrição e extinção de empresas
O brasileiro interessado em abrir uma empresa e que hoje enfrenta um cipoal legislativo para legitimar seu negócio está mais perto de livrar-se dessa dificuldade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto (PLS 431/09) do senador Adelmir Santana (DEM-DF) que uniformiza a legislação federal para a inscrição e extinção do registro de empresários e sociedades empresárias no Brasil.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2010 - 13:55
Combinação de leis garante redução e substituição de pena a condenado por tráfico de drogas
Tema controverso na jurisprudência penal, a possibilidade de combinar dispositivos de leis diversas
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 03:00
Servidor público militar. Pára-quedista. Leis 5.787/72 e 8.237/91.
Não-ocorrência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2006 - 10:16
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2006 - 10:16
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2006 - 17:13