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Juiz reconhece fraude na contratação de empregada pela Contax para prestar serviços ao Santander

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A Lei de Alienação Parental sob nova proposta de revogação

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Prefeito de São Vicente do Sul deve permanecer no cargo

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OAB reafirma posição contrária à redução da idade penal

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Lei nº 12.404, de 4 de Maio de 2011.

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Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.

Lei não pune pais que entregam filhos a terceiros.

Segundo o ECA, punição só é prevista se houver pagamento na entrega de criança. Para especialistas, Código Civil prevê a perda do pátrio poder, mas pena é tida como pífia.