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HC. Uso de produto agrotóxico em desacordo com exigência legal. Art. 56 da Lei 9.605/1998. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que preenche adequadamente os requisitos contidos no art. 41 do CPP.

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Nova Lei Geral do Esporte traz obrigatoriedade às entidades de administração do esporte, a fim de

Falta de legislação federal dificulta combate à homofobia

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Presidente do TST defende regulamentação rápida da terceirização

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Empresas podem ser condenadas a pagar 'dano moral' por etarismo

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Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil questiona mudanças na pensão por morte

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Rádio Imprensa receberá indenização de R$ 50 mil de editora musical

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