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2ª Turma: Bacen tem legitimidade para investigar empresa que mantém contrato com banco em liquidação extrajudicial

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Prescrição intercorrente no novo CPC e as Execuções Fiscais

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Rito sumaríssimo.

Trata-se de processo com tramitação pelo rito sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.957, de 12.01.00

STJ decide que Ministério Público pode solicitar dados ao Coaf sem autorização judicial

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Nota Técnica – Críticas à Lei Estadual nº 18.157/2025

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