Mudanças na Lei de Falências geram incerteza e insegurança jurídica

Para Diego Capistrano, sócio do Veirano Advogados, projeto avança sem amplo debate e provoca questionamentos

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 3/2024 que altera a Lei de Recuperações e Falências. O texto traz mudanças significativas à figura do administrador judicial e estabelece novas regras para o Fisco do ponto de vista de arrecadação tributária. Entre outras críticas, especialistas sinalizam preocupação pelo curto período de debate da proposta.?Em linhas gerais, a alteração tem como objetivo conferir mais agilidade ao processo de falência, mas apresenta diversos pontos questionáveis. O PL está ...

Palavras-chave: Mudanças Lei de Falências Incerteza Insegurança Jurídica