Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão. Com este entendimento a Turma Recursal Criminal negou provimento à apelação em Mandado de Segurança impetrado por JKGAMES Equipamentos Recreativos e Eletrônicos LTDA, contra o Comandante-Geral da Brigada Militar.

Presidente da República ajuíza ADC sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Processo civil. Ação civil pública. Pretensão tributária. Tare. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público.

Lei distrital nº 2.381/99 - Ministério Público

OAB-PI move ação contra Lula por liberação de R$ 3 mi

Decisão concede indulto humanitário a réu com debilidade física extrema

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

Sindicato sem representatividade não pode fechar acordo

STJ concede fornecimento de medicamento para tratamento de hepatite a aposentada gaúcha

Decisão recente da SDC conhece de dissídio coletivo ajuizado por uma das partes

Ação declaratória. Representação sindical. Julgamento de mérito pela justiça comum. Precedentes do excelso STF. Competência daquela justiça.

Família. Registro civil das pessoas naturais. Anulatória de assento de nascimento. Apelo da suposta mãe biológica que deseja anular o registro da filha

Exceção de pré-executividade

Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Afastada. Execução direta da sentença contra seguradora denunciada. Possibilidade. Seguradora que assume posição de litisconsorte.

TJ do Rio rejeita queixa-crime do Opportunity contra juíza

STF recebe reclamação sobre aposentadoria compulsória

Relator nega pedido de MP para suspender IPTU

Arquivada ação da Anamages contra resolução sobre nepotismo

TJ manda Estado contar em dobro licença-prêmio

Confirmada sentença que negou indenização a correntistas do Banco do Brasil

Associados de entidade de previdência privada têm direito a exigir prestação de contas