Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional

Plenário considera que Lei de Responsabilidade Fiscal está certa em tratar o DF como Estado-membro

Supremo declara inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento

Irredutibilidade de salário garante manutenção de vantagem pessoal, entende STF

Ministério Público Estadual tem legitimidade para contestar aumento nas mensalidades escolares

Plenário cancela Súmula 599 e admite embargos de divergência em Agravo Regimental

Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado

A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4403, de relatoria do ministro Edson Fachin, julgada improcedente por unanimidade.

Competência para cobrar dívida trabalhista após falência é da justiça comum

Liminar reverte decisões proferidas pelo juízo auxiliar de Execução do TRT da 2ª região, que pretendia usar os recursos para liquidar dívidas da falência da Vasp

Negada liminar a acusado de homicídio que recorreu contra excesso de linguagem do TJ-PA

O STF rejeitou o HC apresentado em favor do acusado de homicídio, que alegou sofrer constrangimento ilegal devido a suposto excesso de linguagem em decisão

PMs acusados de participar de grupo de extermínio no Maranhão continuarão presos

Os PMs serão julgados pela suposta prática dos crimes de sequestro, assassinato e ocultação de cadáver.

Denunciado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico pede liberdade

A defesa de P.V.C.C. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus (HC 104888), com

1ª Turma reabre trâmite de HC que não teve mérito analisado em decisão anterior

Federal (STF) em agosto de 2009, e não teve seu mérito apreciado, vai voltar a ser julgado pelo colegiado.

Pedido de prisão domiciliar por falta de vagas em albergues em Caxias do Sul-RS é indeferido

O ministro Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar no HC 101258 feito pela Defensoria Pública da União, para que o condenado pudesse concluir o cumprimento de sua pena em casa.

Liminar determina recebimento de embargos à execução de reclamação trabalhista em prazo maior que 5 dias

A decisão foi tomada pelo ministro na Reclamação (RCL) 8958, proposta pela União contra decisão da mencionada juíza do Trabalho.

Questões criminais e tributárias têm repercussão geral reconhecida pelo STF

Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência

2ª Turma nega recurso para integrante da quadrilha de João Arcanjo, o "comendador"

Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

Supremo julga improcedente reclamação de juiz contra abertura de processo disciplinar

STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Plenário decidiu, por maioria, que regra de transição do fator previdenciário é de aplicação obrigatória