Estado deve afastar aplicação de teto redutor sobre salário de médico

Medicamento de uso permanente de idoso deve ser fornecido pelo Estado

Estado deve indenizar agentes que foram feitos reféns

Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

CAERN pagará indenização a consumidor

Estado deve garantir tratamento médico para usuário do SUS

É necessário adotar medidas que evitem que os direitos fundamentais do cidadão não sejam vistos sob a ótica de uma declaração de boas intenções.

DF terá de devolver Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a condomínio da Asa Norte

Os sujeitos passivos, segundo o dispositivo legal, são os proprietários (condôminos), que já vinham pagando a referida contribuição, não sendo admissível cobrar duas vezes.

É desnecessário provar origem de cheque prescrito em ação monitória

A sentença foi proferida nos autos da Ação Monitória nº 325/07, interposta pela empresa Tractor Parts Peças e Implementos Agrícolas Ltda. em face do ora apelante.

OAB SP entra na Campanha contra a CSS

Os presidentes das entidades participantes serão os primeiros a endossar um abaixo-assinado que será encaminhado ao Senado Federal em sinal de protesto.

IPI não deve incidir sobre frete

STF nega liminar a acusado de furto que teve pena restabelecida pelo STJ

Parte que promove a execução pode rejeitar bens indicados à penhora pelo devedor

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

Taxa de emissão de licença ou guia de importação. Leis nº 2.145/53 e 7.690/88. Ilegitimidade. Entendimento do STJ.

Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

Em acidente causado por menor é responsabilidade dos pais indenizar

Juiz condenado por crime hediondo pede progressão para regime semi-aberto

INSS ignora STF e mantém regras mais rígidas para auxílio-doença

Sendo indivisível o imóvel, co-proprietário pode dissolver condomínio